Termos de Uso

Obrigado por utilizar o CNPJ.ws!

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados pelo CNPJ.ws deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que concorda com a Política de Privacidade disponível em: https://www.cnpj.ws/politicas-de-privacidade

Os termos e condições a seguir estabelecem um contrato legal ("Contrato") entre você usuário, individualmente como pessoa física ou uma entidade como pessoa jurídica sendo denominados USUÁRIO FINAL e a C D TIRABASSI JUNIOR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA inscrita no CNPJ 42.064.856/0001-70, empresa detentora dos direitos e dos serviços prestados pelo site CNPJ.ws, com sede na Rua Eugênio Rabello, 98 em Sorocaba, São Paulo, Brasil.

De acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o CNPJ.ws, aduz como representante da controladora para as atribuições estabelecidas no artigo supracitado, doravante denominado como indicado, Carlos Tirabassi Jr, Analista de Dados, como pessoa encarregada, sendo possível o contato através do seguinte e-mail: contato@cnpj.ws.

Cláusula Primeira – Das Definições​

O CNPJ.ws é uma API de consulta de informações públicas sobre pessoas jurídicas.

"Site" significa o website denominado "CNPJ.ws" acessível através do endereço (URL) cnpj.ws e quaisquer outros endereços que apontam para este, incluindo a API.

"Contrato" significa os termos e condições aqui presentes.

“API” significa Application Programming Interface.

Cláusula Segunda – Do Uso​

É permitido que você como pessoa física ou jurídica na condição de USUÁRIO, utilize o site apenas de acordo com as condições do presente Termo de Uso.

Você poderá utilizar o site desde que não faça uso de prática ilegal e ou abusivas nos termos da lei. Práticas abusivas incluem: utilizar as funcionalidades disponibilizadas com o intuito de prejudicar o bom funcionamento do site, criar múltiplos usuários, entre outros. Esta lista não esgota todos os usos abusivos e qualquer atividade do site poderá ser julgada pelo CNPJ.ws como sendo abusiva ou não.

Qualquer prática abusiva poderá acarretar o bloqueio do seu usuário, do seu acesso, cancelamento de assinaturas ou de qualquer medida que o CNPJ.ws use para manter o bom funcionamento do site e a sua segurança, do seu conteúdo e de seus usuários. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e o CNPJ.ws poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

Cláusula Terceira – Do Acesso ao CNPJ.ws​

Para acessar o CNPJ.ws e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no CNPJ.ws, acesse nossa Política de Privacidade.

Para utilizar o CNPJ.ws, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos.

Cláusula Quarta – Da Garantia​

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias ou condições. A plataforma não está livre de interrupções ou erros. O usuário renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra o CNPJ.ws.

O CNPJ.ws não é responsável por defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no sistema do usuário, pelas características intrínsecas da internet, nem pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas pelo usuário através da plataforma.

Não existe nenhuma garantia quanto a veracidade ou ainda, que as informações disponibilizadas estejam atualizadas. Os dados coletados e disponibilizados no CNPJ.ws são pesquisados em registros públicos e sites administrados por terceiros, como Receita Federal, Sintegras Estaduais, Suframa, e não existe nenhuma garantia de que estejam corretos ou atualizados.

O CNPJ.ws pode encerrar integral ou parcialmente qualquer aspecto da plataforma sem aviso prévio.

Cláusula Quinta – Da Propriedade Intelectual​

A C D TIRABASSI JUNIOR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo disponível no site, estrutura de base de dados e tecnologia de busca aplicados no site CNPJ.ws e serviços correlatos, incluindo todo seu conteúdo, mas excetuando-se as informações cadastrais provenientes de fontes externas e sites de terceiros em si mesmas.

Cláusula Sexta – Da Isenção de Responsabilidade​

Todas as informações provenientes das buscas em fontes terceiras, o CNPJ.ws não tem responsabilidade e nem se responsabiliza pelos consequentes efeitos que o uso dessas informações possa causar. O usuário dos serviços assume, perante o CNPJ.ws e a terceiros, a responsabilidade total pelos dados obtidos, não tendo o CNPJ.ws, nenhuma responsabilidade perante o uso indevido ou fora destas normas previstas, das informações obtidas. O CNPJ.ws também não assume qualquer responsabilidade pela veracidade de tais informações, uma vez que elas provêm de buscas em diversas fontes e são mantidas por terceiros.

Cláusula Sétima – Dos Dados Abertos​

O CNPJ.ws facilita a visualização de informações como um mecanismo de busca. O CNPJ.ws utiliza outras fontes de busca para pesquisar as informações de cadastros e disponibilizá-las para visualização e consulta no CNPJ.ws.

A base de dados e informações decorrentes do tratamento desses dados buscados pelo sistema do CNPJ.ws são de inteira propriedade da C D TIRABASSI JUNIOR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Cláusula Oitava - Da Atualização e Defasagem de Dados​

Os dados disponíveis no CNPJ.ws são coletados de fontes públicas, como a Receita Federal, Sintegras Estaduais, e Suframa. Ressaltamos que tais dados podem sofrer um período de defasagem que varia conforme a fonte original. O CNPJ.ws se empenha em manter os dados o mais atualizados possível, mas não garante que as informações estejam atualizadas em tempo real e a defasagem máxima dos dados é de 45 dias.

Cláusula Nona – Da API​

O CNPJ.ws oferece uma modalidade de consultas de forma gratuita, denominada API Pública, e uma modalidade comercial, denominada API Comercial.

Consultas realizadas através da API Pública não geram cobranças e podem ser feitas por qualquer usuário, sem a necessidade de cadastro no site CNPJ.ws. Consultas realizadas através da API Comercial são permitidas após a assinatura de um pacote de serviços mensal. As assinaturas geram cobranças mensais de acordo com o pacote escolhido e disponibilizam na conta do usuário uma cota de uso mensal de consultas do Bando de Dados e uma cota de consultas que requisitam atualização dos dados. Esta cota de uso mensal se não utilizada não é cumulativa para o próximo período de cobrança. Os valores e condições podem variar sem aviso prévio sendo vigente o estabelecido pelo site CNPJ.ws no momento da assinatura.

A utilização da API Comercial é realizada através de um cadastro no site e a geração de um token de acesso. A responsabilidade sobre a segurança e controle de acesso da senha para acesso ao site e do token gerado é do usuário, estando a CNPJ.ws isenta de responsabilidade no caso de uso indevido. A CNPJ.ws se reserva ao direito de bloquear o acesso à API de qualquer usuário a qualquer momento por suspeita de mal-uso do sistema, uso de dados falsos, falta de pagamento ou qualquer outro motivo considerado ofensivo. Ao realizar consultas através da API Comercial para obter dados, você concorda que qualquer atualização de dados recorrente destas consultas seja disponibilizada através da API Pública. Os dados retornados através das APIs podem ser utilizados apenas para benefício próprio do usuário, não sendo permitida qualquer comercialização através de outros sites ou qualquer outro meio.

Cláusula Décima - Das Disposições Gerais​

Caso qualquer cláusula deste acordo seja considerada nula ou inválida, ela não afetará a validade do restante das cláusulas deste contrato, que permanecerá válido e em pleno vigor de acordo com seus termos. Este contrato poderá ser modificado pelo CNPJ.ws, mediante notificação aos usuários, estabelecendo-se que o uso do site constitui aceitação das cláusulas alteradas. Este é o acordo integral entre você e o CNPJ.ws em relação ao site e seus serviços. Este contrato prevalece em relação a qualquer declaração, discussão, interferência, comunicado ou propaganda anterior relacionada ao site e seus serviços. O CNPJ.ws realiza seus melhores esforços para manter o site atualizado, seguro e livre de erros, porém você o usa por sua conta e risco. O CNPJ.ws fornece o site no estado em que se encontra sem garantias expressas ou implícitas. O CNPJ.ws não garante que o site ficará sempre disponível, sem erros, nem que o site sempre funcionará sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O site não assumirá a responsabilidade por ações, conteúdo, informações ou dados de terceiros, e o usuário isenta o CNPJ.ws de qualquer dano, conhecido e desconhecido, decorrente ou relacionado de alguma forma a qualquer reclamação que você tenha contra terceiros.

Toda e qualquer reclamação, dúvida ou sugestão sobre o CNPJ.ws ou estes termos será feita através do e-mail contato@cnpj.ws.

Cláusula Décima Primeira - Assinatura​

A assinatura do usuário continuará até que seja cancelada. Para utilizar o serviço, o mesmo precisa fornecer uma forma de pagamento válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente, e que poderá incluir o pagamento por meio da sua conta com terceiros. A menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança, o usuário nos autoriza a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua forma de pagamento.

O preço da assinatura do serviço e todos os outros encargos incorridos pelo usuário em relação ao uso da plataforma, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados, de acordo com a forma de pagamento escolhida. A duração do ciclo de faturamento dependerá do tipo de assinatura escolhido quando o usuário assinar o serviço.

Se um pagamento não for realizado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo, e o usuário não cancelar a sua conta, o CNPJ.ws poderá suspender o seu acesso à plataforma até que consiga fazer a cobrança de uma forma de pagamento válida e, a seu critério, cancelar a assinatura. Após o pagamento, o usuário terá o saldo completo de consultas mas a data da expiração desse saldo continuará a mesma, dessa forma ele terá um período menor para usufruir das consultas.

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento e continuará a ter acesso à plataforma até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente. Se o usuário se inscreveu no CNPJ.ws indicando como forma de pagamento uma conta junto a terceiros e desejar cancelar sua assinatura, talvez seja preciso efetuar o cancelamento juntamente a tais terceiros.

O CNPJ.ws pode alterar os planos de assinatura, os preços dos planos, bem como o acesso ou quantidades de quaisquer funcionalidades específicas de cada plano como créditos, taxas de limite, e custos por consulta sem aviso prévio.

Somente após a confirmação do pagamento será emitida a nota fiscal de serviços referente aos serviços prestados.

Cláusula Décima Segunda - Do Foro​

As partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba do Estado do São Paulo para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.